Termos e Condições Gerais EstrelaBet

Estes termos e condições, juntamente com os documentos referidos e vinculados abaixo ("Termos"), são regidos pela Lei 14.790/2023 (Lei das Apostas de Quota Fixa), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais disposições legais e regulatórias aplicáveis ao mercado de apostas de quota fixa no Brasil e que recaem sobre os serviços ofertados pela EstrelaBet, fornecidos por meio do website operado sob o URL “estrelabet.bet.br”, "Site").

A EB INTERMEDIAÇÕES E JOGOS S/A (“EstrelaBet”, “Operadora” ou “EB”), sociedade anônima brasileira, registrada sob o CNPJ nº 52.639.845/0001-25, é uma empresa registrada no Brasil, com endereço na Rua dos Guajajaras, nº 410, sala 702, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-912, responsável pelo oferecimento dos serviços disponíveis na plataforma. A EB Intermediações e Jogos S/A está autorizada a operar em todo o território nacional perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) no Brasil.

A EB INTERMEDIAÇÕES E JOGOS S/A se comunicará com você pelo endereço de e-mail registrado (o "endereço de e-mail registrado") e pelo número de telefone fornecido (“telefone cadastrado”) por você ao abrir sua conta no Site da EstrelaBet.

Fazem parte dos termos e condições os seguintes documentos abaixo:

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar os serviços da EstrelaBet, você manifesta concordância integral, expressa, voluntária, irrevogável e irretratável com estes Termos, as Políticas acima e demais políticas aplicáveis, pois estes documentos constituem um acordo legal vinculativo entre você - nosso Apostador (“Você ou "Apostador") - e nós. Ao abrir uma conta (a "Conta") e usar o Site, você concorda em permanecer vinculado a estes Termos.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos (incluindo quaisquer documentos referidos e vinculados) a qualquer momento, visando garantir a aderência regulatória, aprimorar os serviços ofertados, ou acrescentar novas funções e recursos para assegurar a operacionalidade ou a segurança da sua experiência. Você será notificado sobre alterações significativas nos Termos, sendo sua faculdade aceitar as novas disposições ou optar pela rescisão sem ônus, que estará disponível a qualquer momento. O uso contínuo do Site indica sua concordância livre e informada às novas disposições, nos termos da legislação vigente.

Em caso de dúvidas sobre como realizar apostas, usar o Site ou solicitar o encerramento de sua conta, você deve consultar novamente estes Termos ou entrar em contato com nosso departamento de atendimento ao cliente (Departamento de Atendimento ao Cliente) em https://ajuda.estrelabet.com/hc/pt-br e pelo telefone 0800 000 4546. Você também poderá entrar em contato com a Ouvidoria da EstrelaBet por meio do e-mail ouvidoria@estrelabet.com ou a partir do telefone 0800 000 4546.

1. DEVERES DO APOSTADOR

1.1 Ao utilizar o Site, o Apostador declara que não se enquadra nas categorias proibidas de realizar apostas, conforme descrito neste documento. São consideradas pessoas impedidas de apostar:

I. Menores de 18 (dezoito) anos;

II. Proprietários, administradores, diretores ou funcionários do agente operador;

III. Agentes públicos responsáveis por fiscalização ou regulação da atividade de apostas no território nacional;

IV. Indivíduos com acesso aos sistemas informatizados da loteria de apostas de quota fixa;

V. Pessoas com potencial de influenciar o resultado de eventos esportivos, tais como:

a. Dirigentes, técnicos, árbitros ou membros de comissões técnicas;

b. Atletas participantes de competições organizadas por entidades esportivas;

VI. Indivíduos diagnosticados com transtorno do jogo ou ludopatia por profissional de saúde mental habilitado.

VII. Outras pessoas impedidas de apostar, conforme regulamentação do Ministério da Fazenda.

1.1.2. O Apostador deve informar à EstrelaBet caso esteja enquadrado em qualquer das hipóteses previstas neste capítulo.

1.1.3. Caso seja constatado que o Apostador é uma Pessoa Impedida de Apostar, sua conta será imediatamente encerrada e todas as apostas realizadas serão consideradas nulas e sem efeito. Eventuais valores de depósitos serão reembolsados, conforme estabelecido no tópico 4 destes Termos.

1.2. O Apostador compromete-se a:

I. Agir exclusivamente em nome próprio, sem atuar como intermediário ou em nome de terceiros;

II. Utilizar o Site para finalidades legítimas, respeitando as normas legais e regulamentares aplicáveis;

III. Fornecer informações reais e completas no momento do cadastro e durante toda a vigência de sua conta;

IV. Respeitar as políticas da EstrelaBet quanto ao uso de sua conta gráfica, assegurando que seja destinada exclusivamente à realização de apostas.

1.3. O Apostador assume integralmente todos os ônus e responsabilidades decorrentes de suas ações ao utilizar os produtos da EstrelaBet, incluindo quaisquer atos realizados por terceiros que façam uso do login e senha do Apostador. Todas as atividades realizadas na conta do Apostador serão consideradas de sua responsabilidade, caso o Apostador tenha autenticado seu acesso à plataforma.

1.4. O Apostador cede à EstrelaBet seus direitos de imagem e nome para fins de divulgação, publicidade e marketing em campanhas realizadas pela EstrelaBet, podendo ocorrer em qualquer plataforma, digital ou não, nos termos da Política de Privacidade. Caso o Apostador ofenda, discrimine, assedie ou cometa qualquer outro ato potencialmente criminoso contra os atendentes ou colaboradores da equipe da EstrelaBet durante o atendimento, poderá ser responsabilizado criminalmente e banido imediatamente da plataforma, conforme disposto no tópico 4 destes Termos.

1.5. O Apostador concorda em indenizar a EstrelaBet ou terceiros por quaisquer ações ou omissões que causem prejuízos decorrentes do descumprimento destas regras, diretrizes, políticas ou da legislação vigente, conforme descrito no tópico 4 destes Termos.

1.6. O uso dos produtos da EstrelaBet para spam, publicidade não solicitada ou comunicações sem consentimento está expressamente proibido, sujeito a penalidades, incluindo o banimento da conta, conforme descrito no tópico 4 destes Termos.

1.7. A EstrelaBet incentiva os Apostadores a denunciarem condutas que considerem violar seus direitos ou os termos e políticas da plataforma.

2. ABERTURA E VERIFICAÇÃO DA CONTA DO APOSTADOR

2.1 Para começar a apostar na EstrelaBet, é necessário que você faça seu cadastro completo.

i) No momento de seu cadastro você deve preencher o formulário de registro, seguir todos os procedimentos de cadastro descritos, ler, e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as Políticas de privacidade e estes Termos. A EstrelaBet se reserva o direito de recusar o registro de sua conta caso você opte por não aceitar os Termos e Condições ou a Política de Privacidade EstrelaBet.

ii) Você deve fornecer informações e apresentar documentos completos e precisos sobre si mesmo no momento do cadastro, como: nome, sobrenome, CPF, endereço residencial e endereço de e-mail válido, bem como manter essas informações atualizadas, completas e precisas sempre que solicitado. Você também deve fornecer foto do seu documento de identificação para que a EstrelaBet confirme sua identidade. Você também precisará criar uma senha alfanumérica, que será exigida para autenticação em cada acesso à plataforma.

iii) A EstrelaBet empregará tecnologias de verificação e confirmação de identidade durante seu cadastro, como análise automática de autenticidade documental, reconhecimento facial e senha alfanumérica, bem como outras formas que garantam a sua autenticidade e segurança.

iv) A EstrelaBet utilizará canais de comunicação durante o cadastro do usuário, tais como e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens para verificação e confirmação da validade da identidade, portanto, cadastre informações corretas.

v) Você deve cadastrar pelo menos uma conta bancária de sua titularidade para realizar depósitos e saques. As contas devem estar em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. Essas contas serão usadas exclusivamente para transações relacionadas às apostas, e você é responsável por garantir a veracidade e a regularidade das informações fornecidas. A quantidade de contas cadastradas poderá ser limitada de acordo com a regulamentação vigente.

vi) A EstrelaBet poderá utilizar outras informações disponíveis em bancos de dados públicos e privados com a finalidade de validar sua identidade, de forma prévia ao cadastramento da conta, nos termos da Política de Privacidade.

viii) Você só poderá registrar uma Conta e ter apenas um cadastro na EstrelaBet. Após a validação de seu cadastro você estará apto a utilizar a plataforma, bem como os produtos e serviços da EstrelaBet.

2.2 Para proteger a integridade do Site e por outros motivos operacionais, reservamo-nos no direito de recusar o registro de Apostador ou suspender o acesso a conta do Apostador que não aceitar estes Termos, que não fornecer as informações necessárias para que a EstrelaBet complete o processo de identificação ou que não atenda às exigências legais, bem como as descritas nestes Termos.

2.3. Ao longo do seu relacionamento, a EstrelaBet também realizará processos de verificação de identidade, nos termos da regulamentação vigente.

i) Poderá ser solicitada a biometria facial em outros momentos, inclusive no encerramento da conta, quando da realização de retiradas de recursos, e por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando, à solicitação de autoridades competentes e órgãos reguladores, ou devido a iniciativas da EstrelaBet.

ii) Outras formas de biometria que não o reconhecimento facial e dispositivo eletrônico gerador de senhas, como token poderão ser solicitados a você pela EstrelaBet para fins de autenticação.

2.4 É sua responsabilidade manter suas informações de contato atualizadas em sua Conta. Não fazer isso poderá acarretar a ausência de recebimento de notificações importantes relacionadas à sua conta, bem como outras informações da nossa parte, incluindo as eventuais alterações a serem realizadas nestes Termos. A EstrelaBet se reserva ao direito de bloquear seu acesso a conta caso seus dados não sejam atualizados ou confirmados com periodicidade anual, nos termos da regulamentação vigente.

2.5 Cada Apostador é totalmente responsável por manter a segurança de seu endereço de e-mail registrado para evitar o seu uso por parte de terceiros, por quaisquer danos ou perdas resultantes de comunicações entre a EstrelaBet e o Apostador usando o endereço de e-mail registrado, pela confidencialidade de seu login e senha. A EstrelaBet não se responsabiliza por perdas e danos decorrente do descumprimento dessas medidas.

2.8 Caso seja identificada qualquer informação pessoal falsa ou imprecisa fornecida por você, a sua Conta será imediatamente suspensa, conforme item 4 destes Termos. Podemos também tomar medidas legais contra você e/ou entrar em contato com as autoridades competentes, para que estas também tomem as medidas necessárias.

2.9 Você será totalmente responsável por todas as movimentações e transações feitas em sua conta através do uso dessas credenciais. A segurança do seu login e senha é de sua inteira responsabilidade. Quaisquer prejuízos ou danos que possam surgir devido à divulgação ou falha em manter o sigilo dessas informações são de sua responsabilidade exclusiva. A EstrelaBet não se responsabilizará por eventuais perdas ou danos causados pelo uso não autorizado de sua conta. Você será responsabilizado por quaisquer danos sofridos pela EstrelaBet ou por outros usuários em decorrência do uso indevido de sua conta por terceiros.

3. REGRAS GERAIS DE APOSTAS

3.1. Definições

3.1.1. Aposta: Ato pelo qual o Apostador coloca determinado valor em risco na expectativa de obter um prêmio.

3.1.2. Quota Fixa: Fator multiplicador do valor apostado que determina o montante a ser recebido pelo Apostador em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada.

3.1.3. Apostador: Pessoa natural que realiza a aposta no canal eletrônico ou em formato físico, conforme especificado.

3.1.4. Sistema de Apostas: Sistema informatizado, gerido e disponibilizado pela EstrelaBet, que possibilita o cadastro de usuários, o gerenciamento de carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para o gerenciamento, operação e comercialização de apostas de quota fixa.

3.1.5. Jogo On-line: Canal eletrônico que permite a realização de apostas virtuais em jogos cujo resultado é determinado pelo desfecho de um evento aleatório futuro, gerado por um sistema randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, de acordo com as regras do sistema.

3.1.6. Evento Virtual de Jogo On-line: Evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta, permitindo ao Apostador participar de uma simulação de evento com resultado baseado em sistema randômico.

3.1.7. Cash Out: Forma de antecipar o encerramento da aposta, por iniciativa do apostador, fazendo ele jus a uma fração do prêmio.

3.1.8. RTP (Retorno Teórico ao Jogador): Percentual programado pelo agente operador de apostas que reflete o retorno agregado previsto para os apostadores em um conjunto de eventos ou período específico. Na EstrelaBet, o RTP mínimo segue a regulamentação vigente, sendo de 85% (oitenta e cinco por cento) para os jogos on-line disponibilizados. Esse percentual não deve ser interpretado como expectativa de ganho individual para cada aposta, mas sim como uma medida teórica de retorno ao longo do tempo.

3.2. Apostas em Eventos de Temática Esportiva

3.2.1. As apostas realizadas em eventos de temática esportiva poderão incluir mercados primários (como o resultado final ou diferença de pontuação) e mercados secundários (como eventos específicos ocorridos durante a partida não enquadrados no mercado primário).

3.2.2. As odds ofertadas para cada evento esportivo serão simultaneamente as mesmas para todos os apostadores no momento da realização da aposta.

3.2.3. Após a contratação da aposta, a quota fixa não poderá ser alterada pelo agente operador.

3.2.4. O vencedor de um evento será determinado com base no resultado oficial divulgado na data de encerramento. A EstrelaBet não reconhecerá alterações posteriores ou resultados protestados para fins de apostas.

3.2.5. Em caso de suspensão ou adiamento do evento, a aposta será mantida até a realização do evento ou anulada, conforme as disposições regulamentares aplicáveis.

3.2.6. O apostador é responsável por revisar as informações relativas a suas apostas, bem como por compreender as regras específicas de cada mercado antes de confirmar sua participação.

3.2.7. A EstrelaBet reserva-se o direito de definir limites mínimos e máximos de apostas para cada evento esportivo, podendo ajustar esses limites individualmente com base no perfil do apostador, sempre que necessário.

3.3. Jogos On-line

3.3.1. Os jogos on-line disponibilizados pela EstrelaBet possuem resultados determinados por geradores randômicos certificados (Random Number Generators - RNG), garantindo aleatoriedade e conformidade com as regulamentações aplicáveis.

3.3.2. Cada jogo on-line possui um Percentual de Retorno ao Jogador (RTP) estabelecido, que indica a porcentagem teórica do valor total apostado que será retornado aos apostadores ao longo do tempo.

3.3.3. As tabelas de pagamento detalhando as combinações premiadas e os respectivos fatores de multiplicação estarão disponíveis no sistema de apostas.

3.3.4. A EstrelaBet se reserva o direito de realizar atualizações e manutenções nos jogos on-line para garantir sua segurança e qualidade. Caso haja indisponibilidades temporárias, o apostador será notificado sempre que possível.

3.3.5. É responsabilidade do apostador ler e compreender as regras específicas de cada jogo antes de realizar sua aposta. A EstrelaBet disponibiliza essas informações de maneira clara e acessível em seu sistema.

3.3.6. Os jogos on-line são projetados para operar em conformidade com a legislação vigente, garantindo a integridade e transparência das operações realizadas.

3.4. Suspensão de Mercados e Limitações de Responsabilidade

3.4.1. A EstrelaBet se reserva o direito de suspender mercados de apostas em eventos esportivos sempre que necessário para garantir a integridade e conformidade com as regulamentações aplicáveis.

3.4.2. Durante a suspensão de mercados, as apostas já confirmadas permanecerão válidas, salvo indicação contrária. O apostador será notificado, sempre que possível, sobre o status das apostas em aberto.

3.4.3. A EstrelaBet não será responsável por perdas decorrentes de suspensões ocasionadas por fatores técnicos, erros sistêmicos, suspeita de comportamento fraudulento ou força maior.

3.4.3.1. No caso de suspeita de comportamento fraudulento, as disposições do tópico 4 destes Termos serão observadas.

3.4.4. O apostador reconhece que, em situações de força maior, as apostas permanecerão conforme originalmente efetuadas, salvo disposição contrária.

4. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA PELO AGENTE OPERADOR

4.1. Para os fins destes Termos e Condições Gerais, entende-se por “fraude” qualquer ato intencional que utilize de manipulação, omissão ou falsificação de informações com o objetivo de obter vantagem indevida, comprometendo a integridade das apostas, da plataforma ou de outros apostadores. Isso inclui ações que modifiquem a aleatoriedade ou o caráter incerto das apostas, configurando uma violação contratual e sujeitando você às sanções cabíveis.

4.2. Você violará estes Termos ao utilizar o Site para finalidades fraudulentas, incluindo, mas sem se limitar a:

I. Coletar informações de outros apostadores, como nomes de usuário e endereços de e-mail, por qualquer meio, incluindo o envio de spam, e-mails não solicitados ou o uso de práticas de framing e linking não autorizadas.

II. Interferir no funcionamento do Site ou nas atividades de outros apostadores de forma indevida, incluindo qualquer ação que cause perturbação ou influência negativa.

III. Promover anúncios comerciais, links de afiliados ou direcionar tráfego ao Site sem a autorização prévia da EstrelaBet.

IV. Agir de forma a tentar trapacear o Site ou conspirar com outros apostadores para obter vantagens indevidas.

V. Copiar ou extrair nossas cotações (odds) ou infringir nossos direitos de propriedade intelectual.

VI. Contestar aportes financeiros feitos de forma legítima na plataforma sem justificativa adequada.

VII. Divulgar ou compartilhar informações falsas, enganosas ou ilegais.

VIII. Envolver-se em atividades ilícitas ou incentivar ações criminosas, incluindo fornecer informações sobre fabricação de armas, violar a privacidade de outros clientes ou espalhar vírus de computador.

IX. Utilizar o sistema de apostas de modo que possa, direta ou indiretamente, prejudicar indivíduos menores de idade.

X. Publicar ou compartilhar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, violento, ou ofensivo sob qualquer perspectiva, seja racial, étnica ou de outra natureza.

XI. Disponibilizar conteúdo que você não tem o direito de compartilhar, como materiais protegidos por direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual.

XII. Publicar ou transmitir conteúdo que contenha vírus de software, códigos maliciosos ou qualquer elemento projetado para interromper, danificar ou modificar o funcionamento do Site ou de qualquer software ou hardware.

XIII. Tentar interferir no funcionamento do Site, como, por exemplo, por meio de engenharia reversa, interceptação de dados, criação de trapaças, mods ou hacks que alterem o Site.

XIV. Usar qualquer mecanismo automatizado, como robôs ou spiders, para acessar ou coletar informações do Site.

XV. Participar de atividades que, a nosso critério, possam resultar em fraude ou prejuízo para outros apostadores.

XVI. Enviar publicidade ou solicitações em massa não autorizadas, como spam, mensagens instantâneas não solicitadas, esquemas de pirâmide ou outras formas de solicitação a outros apostadores.

XVI. Criar contas de jogador utilizando métodos automatizados, identidades falsas ou com intenção fraudulenta.

XIX. Passar-se por outro apostador, terceiros ou agir de forma contrária aos princípios de conduta da EstrelaBet.

XX. Vender, alugar, sublicenciar ou transferir qualquer parte do serviço ou conteúdo do Site sem autorização.

XXI. Remover ou alterar direitos autorais, marcas ou avisos de propriedade intelectual contidos no Site, especialmente com o intuito de disfarçar ou modificar informações de propriedade ou origem de qualquer conteúdo.

XXII. Fazer uso de mecanismos, práticas sistemáticas ou estratégias automatizadas com o objetivo de obter vantagem ou ganho indevido, inclusive na utilização de bônus, promoções ou programas de fidelidade. Isso inclui, mas não se limita a estratégias de jogo coordenadas ou robóticas, uso de múltiplas contas, conluio com outros apostadores ou qualquer prática que desvirtue a finalidade das promoções oferecidas pela EstrelaBet.

XXIII. Realizar qualquer atividade ilegal ou que esteja em desacordo com estes Termos.

4.3. É estritamente proibido que você realize apostas em nome de terceiros ou atue como intermediário de apostas. Caso sejam identificados indícios de intermediação, a EstrelaBet poderá adotar medidas que vão desde a limitação de acesso até a suspensão ou encerramento da Conta, até a conclusão da investigação, sem prejuízo de outras medidas legais.

4.4. A EstrelaBet se reserva o direito de, a qualquer tempo, suspender temporariamente sua Conta em caso de práticas que coloquem em risco a integridade da plataforma, incluindo suspeitas de fraude, descumprimento destes Termos e manipulação de resultados de eventos esportivos. Essa suspensão será aplicada preventivamente enquanto analisamos a situação.

4.5. Sua Conta poderá ser encerrada em caráter definitivo nas seguintes situações:

(i) confirmação de práticas fraudulentas ou de violação destes Termos após investigação;

(ii) identificação de manipulação de resultados de eventos de temática esportiva;

(iii) descumprimento de demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa.

4.6. Nos casos de suspeita de fraude, manipulação de resultados ou violação dos Termos e Condições Gerais, a EstrelaBet iniciará um processo de apuração, documentando todos os detalhes relevantes, incluindo CPF, eventos investigados, valores apostados e prêmios eventualmente suspensos ou pagos.

4.7. Você será notificado sobre os fatos investigados e terá o direito de apresentar sua defesa no prazo de 7 dias úteis a partir da data da notificação. O processo de apuração será concluído em até 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período se necessário.

4.8. Durante o período de apuração, a EstrelaBet poderá suspender temporariamente apostas e pagamentos de prêmios associados aos eventos em investigação, além da suspensão do acesso à conta.

4.9. Todos os dados e etapas da apuração serão documentados e armazenados de forma segura, conforme as exigências legais. A EstrelaBet compromete-se a disponibilizar esses registros para monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, assegurando a transparência e integridade das informações.

4.10. Após a apuração, em caso de constatação de fraude, manipulação de resultados ou descumprimento dos Termos e Condições, a EstrelaBet poderá notificar as autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo os prazos e requisitos da legislação aplicável após a conclusão do processo de apuração.

4.11. Você poderá, a qualquer tempo, se manifestar perante à Secretaria de Prêmios e Apostas caso discorde da decisão da EstrelaBet.

4.12. A EstrelaBet poderá reter valores de contas encerradas por fraude comprovada, no limite dos danos causados pelo Apostador. Caso, após retenção, ainda haja saldo residual em conta gráfica, o valor deverá transferido para a conta bancária cadastrada pelo Apostador.

4.13. A EstrelaBet poderá, a qualquer tempo, reter valores em sua conta gráfica mediante demanda judicial ou por requisição de autoridades públicas.

5. JOGO RESPONSÁVEL

5.1. A EstrelaBet reconhece que o jogo na modalidade lotérica de aposta de quota fixa, quando praticado de forma irresponsável, pode trazer consequências adversas para os apostadores e suas famílias. Por isso, reafirma seu compromisso com a promoção de um ambiente seguro e responsável, incentivando uma prática consciente e equilibrada do jogo para todos os apostadores. A EstrelaBet orienta e capacita seus colaboradores para identificar, prevenir e combater comportamentos relacionados ao jogo irresponsável. O Jogo Responsável é um pilar essencial para a sustentabilidade de nossas atividades e reflete nosso compromisso com a responsabilidade social corporativa. A EstrelaBet apoia e colabora em campanhas educativas destinadas à sociedade e a grupos em risco de desenvolver dependência ou transtornos associados ao jogo. A EstrelaBet também se empenha em realizar campanhas educativas para conscientização dos consumidores.

5.2. Entendemos que o “Jogo Responsável” abrange um conjunto de práticas e diretrizes voltadas para:

I. Promover a exploração econômica das apostas de forma saudável e socialmente responsável, com publicidade e comunicação transparentes e éticas;

II. Prevenir e mitigar efeitos adversos que o jogo pode causar aos apostadores, como:

a) Impactos negativos à saúde mental, incluindo dependência, compulsão ou transtornos como o jogo patológico;

b) Impactos negativos à saúde física, associados a comportamentos descontrolados no jogo;

c) Violação de direitos do consumidor em situações de endividamento ou problemas financeiros gerados pelo jogo excessivo.

5.3. A EstrelaBet compromete-se a estruturar seu sistema de apostas e todas as ações de publicidade, marketing e canais de comunicação em conformidade com os princípios de Jogo Responsável, incluindo a prevenção de dependência e a observância da proibição de apostas por crianças e adolescentes. Você concorda em utilizar nossa plataforma de forma consciente e responsável.

5.4. O Apostador tem o direito de ser informado sobre os riscos associados às apostas, incluindo a possibilidade de dependência e transtornos do jogo. A EstrelaBet disponibilizará campanhas e ações educativas, tanto para apostadores quanto para o público em geral, com informações claras e acessíveis sobre esses riscos.

5.5. A EstrelaBet se comunicará regularmente com o Apostador, fornecendo orientações sobre práticas de jogo seguro e alertas para sinais de risco de dependência. Ao manter seu cadastro na plataforma, o Apostador concorda em receber tais comunicações, que visam promover um ambiente de jogo saudável e consciente.

5.6. Ao realizar o cadastro e cada vez que acessar o sistema de apostas, o Apostador receberá informações sobre os riscos de dependência, possíveis perdas financeiras e transtornos associados ao jogo. A EstrelaBet informará o retorno teórico ao jogador (RTP) para cada jogo on-line, permitindo que você tome decisões informadas.

5.7. A EstrelaBet garante que você poderá definir limites prudenciais para seu uso da plataforma, incluindo limites de valor de aposta, tempo de uso e montante depositado, aplicáveis a períodos diários, semanais ou mensais. Você terá também a opção de ativar alertas de tempo de sessão, programar períodos de pausa, e realizar a autoexclusão temporária ou definitiva de sua conta.

5.8. A EstrelaBet poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso de Apostadores que sejam identificados como apresentando alto risco de transtorno do jogo ou ludopatia. Essa medida será adotada em conformidade com a Política de Jogo Responsável da EstrelaBet, visando proteger a saúde mental e o bem-estar do Apostador.

5.9. A EstrelaBet disponibiliza página de Jogo Responsável, acessível em seu website, que contém orientações sobre apostas seguras, um questionário de autoavaliação de riscos, sinais de alerta e instruções de acesso a ferramentas preventivas.

5.10. O Apostador poderá acessar seu histórico de apostas e dados sobre tempo e valores gastos na plataforma.

5.11. Você terá acesso a um painel de informações que detalha o tempo de uso, perdas financeiras acumuladas e saldo disponível em sua conta. A EstrelaBet implementará alertas de tempo de atividade, conforme definido em sua política de Jogo Responsável, para reforçar a transparência e a autovigilância no uso da plataforma.

5.12. A EstrelaBet manterá canais de atendimento e ouvidoria acessíveis pela internet, destinados a orientar apostadores e familiares sobre riscos de dependência e como obter ajuda ou tratamento. Você poderá utilizar esses canais para esclarecer dúvidas e buscar orientação, caso necessário, conforme tópico 10 destes Termos.

5.13. A EstrelaBet compromete-se a abster-se de qualquer arranjo ou ajuste que facilite o acesso a crédito para apostas ou serviços de fomento mercantil por parte dos apostadores. Você declara estar ciente de que a plataforma não oferece crédito para a realização de apostas.

5.14. Ao ajustar ou solicitar aumento nos limites prudenciais, você concorda que a EstrelaBet implementará tais alterações após 24 horas de sua solicitação, respeitando os preceitos de Jogo Responsável e sua política interna.

6. TRATAMENTO DE CONTAS INATIVAS

6.1. Considera-se inativa a conta do Apostador que ficar sem realizar apostas por prazo de 90 (noventa) dias no Site da EstrelaBet, iniciando a contagem na data da última aposta realizada.

6.2. Passados 90 (noventa) dias de inatividade no Site da EstrelaBet, será solicitada confirmação de sua identidade por meio dos canais de comunicação informados no momento do seu cadastro de usuário. Canais como, mas sem se limitar, e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens. Você perderá o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida na EstrelaBet e não for reclamado por você nesse prazo de 90 dias.

6.3. A sua Conta poderá ser encerrada pela EstrelaBet após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade e o saldo remanescente será enviado para a sua conta bancária cadastrada.

6.4. Durante o período de inatividade, a EstrelaBet poderá enviar notificações que o alertem do período, inclusive dos prazos e consequências da inatividade.

6.5. A EstrelaBet não cobra tarifas de contas inativas.

7. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO, APORTES E RETIRADAS FINANCEIRAS

7.1. Aportes Financeiros

7.1.1. A EstrelaBet assegura que todas as transações de depósitos efetuadas na plataforma seguirão os mais elevados padrões de segurança e transparência, conforme a legislação aplicável. Todos os aportes financeiros devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou de pagamento verificadas, que estejam em seu nome, conforme estipulado nestes Termos e em nossas Políticas.

7.1.2. Você deve fornecer informações precisas e completas sobre a conta bancária ou de pagamento cadastrada (conta de depósito ou pré-paga, de sua titularidade) durante o cadastro e sempre que solicitado. O fornecimento de dados incorretos ou falsos poderá resultar na suspensão ou encerramento da sua conta, de acordo com o item 4 destes Termos.

7.1.3. Apenas contas cadastradas em seu nome poderão ser utilizadas para realizar depósitos. A utilização de contas de terceiros ou qualquer outro meio financeiro que não seja de sua titularidade é estritamente proibida e sujeitará sua conta às sanções cabíveis, incluindo a suspensão temporária. Contas pertencentes a pessoas jurídicas não poderão ser cadastradas.

7.1.4. A EstrelaBet utiliza prestadores de serviços de pagamento externos para processar os depósitos realizados na plataforma, e, portanto, não realiza o processamento direto dos pagamentos. Os depósitos serão creditados em sua Conta somente após a autorização de recebimento pela instituição financeira responsável. Caso essa autorização não ocorra, o valor não será creditado.

7.1.5. Os valores depositados e aprovados serão mantidos na moeda corrente do Brasil (Real). A EstrelaBet não oferece nenhum tipo de juros ou correção monetária sobre os saldos mantidos na conta.

7.1.6. Você é o único responsável por eventuais taxas ou encargos cobrados por sua instituição financeira ao realizar depósitos em sua Conta na plataforma.

7.2. Pagamento de Prêmios

7.2.1. A EstrelaBet realiza o pagamento de prêmios exclusivamente via transferência eletrônica para a conta bancária ou de pagamento cadastrada em seu nome. A conta deve estar vinculada a uma instituição financeira brasileira autorizada pelo Banco Central do Brasil. O processamento do pagamento se dará após solicitação de retirada de recursos em sua Conta, nos termos do item 7.3 destes Termos e Condições.

7.2.2. Após o encerramento de um evento esportivo ou sessão de jogo on-line, a EstrelaBet calculará o valor do prêmio devido e processará a liquidação financeira em até 120 minutos após o término do evento. Reservamo-nos o direito de reter prêmios por um período superior em casos de justificativas legítimas e documentadas, como situações em que há suspeita de fraude, conforme item 4 destes Termos.

7.2.3. Você tem a opção de manter os prêmios creditados em sua conta transacional, disponíveis para futuras apostas na plataforma.

7.3. Retiradas Financeiras

7.3.1. O saldo disponível na conta gráfica do Apostador poderá ser retirado a qualquer momento, respeitando eventuais limites estabelecidos pela Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo da EstrelaBet. No entanto, em casos de indícios de práticas fraudulentas, conforme descrito no item 4 destes Termos, o saldo poderá ser temporariamente bloqueado até a conclusão das devidas apurações.

7.3.2. Todas as retiradas serão processadas via PIX, utilizando o CPF cadastrado como a única chave de pagamento autorizada para saques.

7.3.3. A EstrelaBet se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para fins de verificação de identidade antes de aprovar qualquer saque, e durante todo o período de sua relação com a plataforma.

7.3.4. As retiradas poderão ser submetidas a análises adicionais de verificação de fraudes e práticas ilícitas, conforme descrito no item 4 destes Termos. Solicitações de saque também poderão ser avaliadas quanto sob a ótica da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo da EstrelaBet.

7.4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo

7.4.1. A EstrelaBet cumpre rigorosamente todas as leis e regulamentações brasileiras aplicáveis à prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas, mantendo políticas e controles internos robustos para prevenir essas práticas, conforme estabelecido na regulamentação vigente.

7.4.2. Todas as transações realizadas na plataforma são monitoradas para detectar atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Caso identifiquemos qualquer transação com indícios de ilicitude, comunicaremos imediatamente ao COAF através do SISCOAF nos termos da regulamentação vigente e conforme estabelecido em nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo da EstrelaBet.

7.4.3. O depósito de valores provenientes de fontes ilícitas é expressamente proibido. Se houver suspeita de que qualquer valor depositado em conta seja originado de atividade ilegal, sua Conta estará sujeita às diligências e sanções cabíveis, conforme previsto em nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

7.4.4. A EstrelaBet se reserva o direito de solicitar informações adicionais para verificação da origem dos fundos antes de autorizar qualquer transação suspeita.

7.5. Disposições Gerais

7.5.1. Em caso de falhas técnicas ou instabilidades nos serviços de nossos provedores, impedindo depósitos ou saques, a situação será analisada pelo setor competente da EstrelaBet, que terá de 5 a 30 dias úteis para apresentar uma solução, caso a responsabilidade seja da EstrelaBet. Questões decorrentes de falhas externas, como em instituições financeiras ou provedores de pagamento, serão atribuídas às empresas responsáveis.

7.5.2. Qualquer falha ou erro técnico durante as transações será investigado pela EstrelaBet, que tomará as medidas necessárias para corrigir a operação e garantir que as movimentações sejam realizadas com total segurança e transparência.

8. MAU FUNCIONAMENTO, ERROS E INTERRUPÇÕES DA PLATAFORMA DE APOSTAS

8.1. Em caso de erro ou mau funcionamento do nosso sistema de apostas ou de qualquer processo interno, a EstrelaBet poderá anular as apostas afetadas. Comprometemo-nos a corrigir esses problemas de forma célere e transparente, e você deverá nos notificar imediatamente sobre qualquer erro que identificar no Site. Para proteger a integridade das operações, todos os ajustes decorrentes de erros ou falhas serão conduzidos com total transparência, de forma que, se houver impacto em suas apostas, você deverá ser notificado e terá a oportunidade de esclarecer dúvidas ou apresentar questionamentos.

8.2. Em caso de erros de comunicação, falhas de sistema, bugs ou outros defeitos que resultem em pagamentos incorretos ou inconsistências de crédito, tomaremos as medidas necessárias para ajustar as transações. A EstrelaBet se reserva o direito de anular apostas, corrigir pagamentos e realizar ajustes financeiros nas contas afetadas.

8.3. A EstrelaBet possui elevados padrões de segurança em sua plataforma, e recomendamos que você adote medidas complementares de proteção em seus dispositivos, como antivírus e sistemas de firewall. A EstrelaBet assegura que os dados e as operações realizadas em sua plataforma são protegidos, mas não se responsabiliza por falhas ou erros ocasionados por mau funcionamento ou indisponibilidade de dispositivos de uso pessoal, salvo se for comprovado que o erro decorre de falha da própria EstrelaBet.

8.4. Caso ocorra um erro de funcionamento do sistema de apostas ou desconexão durante a execução de apostas, a EstrelaBet poderá anular as apostas afetadas. Em situações de erro que resultem em cálculos incorretos de odds, cobranças, taxas, bônus, pagamentos ou qualquer outro tipo de discrepância, nos reservamos o direito de declarar nulas as apostas e jogos impactados.

8.5. Para casos em que um erro de cálculo resulte em crédito indevido ou pagamento excessivo, a EstrelaBet poderá ajustar o saldo de sua Conta, comunicando você previamente sobre o ajuste e fornecendo uma explicação detalhada. Estes ajustes visam corrigir erros de sistema, e nos comprometemos a realizar essas correções de forma transparente.

8.6. A EstrelaBet adota procedimentos rigorosos para garantir que as odds publicadas reflitam corretamente as condições de mercado. No entanto, se, em decorrência de um erro humano ou problemas do sistema, uma aposta for aceita com uma odd substancialmente diferente das disponíveis no mercado quando a aposta foi feita, ou que sejam claramente incorretas em relação à probabilidade do evento no momento da aposta, a EstrelaBet reserva-se o direito de cancelar ou ajustar a aposta. Este ajuste será conduzido com total transparência, garantindo que você seja notificado sobre a situação, o motivo do ajuste e a possibilidade de contestação. A EstrelaBet não aplicará esses ajustes de forma arbitrária e assegura que todas as odds publicadas passam por processos de verificação para minimizar erros. Caso seja necessária a anulação, você deverá ser notificado, com detalhes sobre a situação e os canais para contato.

8.7. Caso um erro resulte em pagamento excessivo ou crédito indevido, a EstrelaBet reserva-se o direito de ajustar sua Conta para corrigir o saldo. Um exemplo deste tipo de erro pode ocorrer quando há inconsistência no valor das odds, erro no lançamento de resultados, ou outro defeito que gere pagamento incorreto. Ao proceder com o ajuste, informaremos você sobre o motivo, o valor e o impacto da correção, assegurando que você tenha acesso aos canais de atendimento para eventuais esclarecimentos ou contestações.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Qualquer dado pessoal fornecido por você será protegido e processado de acordo com a nossa Política de Privacidade.

9.2. Você poderá revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento, sem prejuízo das finalidades legítimas previamente estabelecidas.

9.3. Você pode acessar nossa Política de Privacidade clicando aqui ou no Site. Nela, explicamos como coletamos, utilizamos e compartilhamos suas informações, incluindo o uso de cookies, tanto coletados diretamente de você quanto em seu nome. A Política de Privacidade é uma parte integral do contrato entre a EstrelaBet e o titular da conta. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e compreendeu a nossa Política de Privacidade e concorda com os procedimentos e práticas descritos.

10. COMUNICAÇÃO, ATENDIMENTO AO APOSTADOR E OUVIDORIA

10.1. Disposições Gerais dos Canais de Atendimento

10.1.1. Todas as comunicações de Apostadores com a EstrelaBet devem ser realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Apostador, composto por:

Chat ao vivo: https://estrelabet.zendesk.com/hc/pt-br
Telefone: 0800 000 4546
E-mail: atendimento@estrelabet.com
E-mail: ouvidoria@estrelabet.com

10.1.2. A ouvidoria também pode ser contatada por meio do telefone 0800 000 4546, mencionado acima.

10.1.3. Os atendimentos prestados nos canais de relacionamento ocorrerão em língua portuguesa, por atendentes fluentes no idioma. Todas as demais comunicações entre o Apostador e a EstrelaBet ocorrerão em língua portuguesa.

10.1.4. Em caso de reclamação ou pergunta em relação a estes Termos, no que diz respeito ao encerramento de qualquer jogo ou aposta, o Apostador deverá entrar em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Apostador por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

10.2. Reclamações e Resolução de Conflitos

10.2.1. Se um Apostador não estiver satisfeito com a forma como uma aposta foi resolvida ou com qualquer situação associada ao uso da plataforma, deverá fornecer detalhes de sua reclamação ao nosso departamento de atendimento ao Apostador por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

10.2.2. As reclamações devem ser apresentadas dentro de 30 (trinta) dias a partir da data em que a aposta em questão foi concluída. O Apostador é o único responsável pelas transações em sua Conta. Reclamações/disputas devem ser enviadas aos nossos canais oficiais de atendimento.

10.2.3. Em caso de disputa entre o apostador e a EstrelaBet, nosso departamento de atendimento ao Apostador tentará chegar a uma solução por meio de acordo. Caso nosso departamento de atendimento ao Apostador não consiga chegar a uma solução com você, a questão poderá ser escalada para a administração da EstrelaBet.

10.2.4. O Apostador tem o direito de apresentar uma reclamação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, caso todos os esforços para resolver uma disputa a contento do Apostador tenham falhado.

10.2.5. Os clientes que recebem o serviço da EstrelaBet podem, a qualquer momento, entrar em contato com nossos órgãos de licenciamento ou órgãos de defesa do consumidor.

10.3. Todas as comunicações e notificações referentes a estes Termos que enviaremos para você serão, a menos que especificado de outra forma nestes Termos, publicadas no Site e/ou enviadas para os canais de contato que você cadastrou no momento da abertura da conta. O método de comunicação será determinado exclusivamente pela EstrelaBet.

11. PROMOÇÕES E OFERTAS

11.1. A EstrelaBet oferece promoções, recompensas e programas de fidelidade aos seus apostadores, visando proporcionar uma experiência mais envolvente e divertida.

11.2. A EstrelaBet não concede adiantamentos, antecipações ou bonificações para que o Apostador realize apostas, como bônus de “entrada” ou de “boas-vindas”. A EstrelaBet também não condiciona a entrega de bônus, recompensas ou bens a aportes financeiros realizados pelo Apostador.

12. CIRCUNSTÂNCIAS ALÉM DO CONTROLE

12.1. A EstrelaBet compromete-se a oferecer um serviço de qualidade e estável, mas reconhece que podem ocorrer circunstâncias fora de seu controle que impactem a prestação dos serviços. O Apostador reconhece que o serviço é fornecido “como está” e “conforme disponibilidade”, sujeito a interrupções decorrentes de eventos externos e imprevisíveis.

12.2. A EstrelaBet não será responsável por interrupções no acesso aos serviços ou funcionalidades do site em situações como: Deslocamento do Apostador para fora da área de cobertura ou para jurisdições onde os serviços não estejam disponíveis ou autorizados; Casos fortuitos ou de força maior, como desastres naturais, pandemias, ações governamentais ou outros eventos imprevisíveis e inevitáveis; Ações de terceiros que impeçam o acesso à plataforma, incluindo ataques cibernéticos ou falhas em provedores de internet; Falta de fornecimento de energia elétrica ou serviços de internet no dispositivo do Apostador; Manutenções técnicas ou operacionais necessárias para a estabilidade e segurança da plataforma; e Falhas nos sistemas de transmissão ou roteamento que impactem o acesso à internet.

12.3. Em casos de interrupções previstas no item 12.2, a EstrelaBet compromete-se a: Informar previamente o Apostador, sempre que possível, sobre manutenções programadas ou interrupções planejadas; Envidar esforços para restabelecer os serviços no menor prazo possível.

12.4. Os eventos descritos nesta seção devem ser lidos em conjunto com as disposições sobre responsabilidade descritas no item 13. A EstrelaBet reforça que, embora adote práticas rigorosas para mitigar riscos, limitações podem ser impostas em casos fora de seu controle direto, conforme descrito a seguir.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A EstrelaBet não será responsável por qualquer perda ou dano previsível (direto ou indireto) que o Apostador venha a sofrer, salvo nos casos de violação direta das obrigações contratuais ou legais. Essa isenção de responsabilidade inclui, mas não se limita a: Comportamento inadequado ou negligente do Apostador; Problemas externos relacionados a terceiros, como interrupções de provedores de internet ou falhas de hardware do Apostador; e Casos fortuitos ou de força maior que escapem do controle da EstrelaBet, incluindo os descritos no item 8 e 13 destes Termos.

13.2. Em nenhuma hipótese a EstrelaBet será responsável por: Danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, mesmo que sejam previsíveis; Perdas de uso, dados, negócios ou lucros relacionados ao uso ou incapacidade de uso de serviços ou aplicativos de terceiros promovidos pelo site; ou Indenizações superiores ao valor das apostas realizadas que deram origem à responsabilidade em questão.

13.3. Caso a EstrelaBet seja responsabilizada por qualquer evento nos termos deste documento, sua responsabilidade total será limitada ao valor das apostas que originaram a reclamação.

13.4. A EstrelaBet disponibiliza canais oficiais para críticas, sugestões e reclamações, assegurando tratamento célere e adequado, em conformidade com as normas aplicáveis.

13.5. A EstrelaBet não se obriga a fornecer serviços de manutenção ou suporte técnico contínuos para o site ou suas funcionalidades, salvo disposições expressamente previstas nestes Termos.

13.6. Recomenda-se que o Apostador: Assegure-se de que seu dispositivo ou software seja compatível com os requisitos técnicos da plataforma; e Adote medidas adicionais de segurança, como instalação de antivírus e firewalls, para proteger seus dispositivos contra ameaças externas, conforme já elencado no tópico 8 destes Termos.

13.7. Este serviço é exclusivamente recreativo e não deve ser utilizado para fins comerciais ou profissionais. A EstrelaBet não se responsabiliza por perdas associadas ao uso indevido da plataforma para tais finalidades. O uso para fins não pessoais não é permitido e poderá acarretar suspensão da conta e/ou outras penalidades, conforme item 4 destes Termos.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Os conteúdos disponibilizados no Site são protegidos por leis nacionais e internacionais de direitos autorais e outras legislações aplicáveis à propriedade intelectual. Os direitos sobre tais conteúdos pertencem exclusivamente à EB INTERMEDIAÇÕES E JOGOS S/A e seus licenciados.

14.2. Todas as marcas, logotipos e denominações comerciais exibidas no Site, incluindo aquelas de titularidade da EstrelaBet, são devidamente registradas ou protegidas por seus respectivos titulares e não podem ser utilizadas sem autorização expressa.

14.3. É estritamente proibido ao Apostador reproduzir, armazenar, alterar, copiar, republicar, enviar, publicar, transmitir, distribuir ou incorporar qualquer parte do conteúdo do Site em outro sistema ou serviço eletrônico, público ou privado, sem autorização prévia e expressa da EstrelaBet. Essa proibição inclui, mas não se limita a textos, gráficos, vídeos, mensagens, códigos e/ou softwares disponibilizados na plataforma, salvo para o acesso e uso legítimos do Site para fins de apostas.

14.4. A utilização do Site ou de qualquer conteúdo nele disponível para fins comerciais, sem a autorização prévia e expressa da EstrelaBet, é terminantemente proibida e poderá acarretar sanções civis e criminais, conforme a legislação aplicável. O uso indevido da marca EstrelaBet também poderá acarretar suspensão da conta e/ou outras penalidades, conforme descrito no item 4 destes Termos.

17. LICENÇA DO APOSTADOR

17.1. A EstrelaBet concede ao Apostador, nos termos e condições estabelecidos neste documento, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar o Site exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, relacionados à realização de apostas de quota fixa e conforme permitido pela legislação aplicável. Esta licença será automaticamente revogada no caso de encerramento da relação contratual entre o Apostador e a EstrelaBet, seja por violação dos Termos ou por decisão unilateral do Apostador ou do agente operador.

17.2. Salvo quando expressamente autorizado nestes Termos, o Apostador não poderá, sob nenhuma circunstância: Modificar, publicar, transmitir, transferir, vender, reproduzir, fazer upload, postar, distribuir, executar, exibir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente o serviço do Site ou qualquer conteúdo nele disponibilizado; Capturar, armazenar, reorganizar, manipular, mesclar ou redistribuir informações ou conteúdos do Site, incluindo por meio de capturas de tela ou bancos de dados; Utilizar qualquer ferramenta, programa ou tecnologia para acessar ou coletar dados do Site de forma automatizada, como robôs, spiders ou crawlers; Publicar ou compartilhar informações, conteúdos ou qualquer material do Site em qualquer outra plataforma, salvo autorização prévia e expressa da EstrelaBet.

17.3. O Apostador reconhece que qualquer uso do Site ou de seus conteúdos fora dos limites previstos nesta licença constitui violação contratual e poderá resultar em medidas administrativas, civis e criminais, incluindo a suspensão ou encerramento imediato de sua conta, nos termos do Tópico 4.

16. CONDUTA E SEGURANÇA DO APOSTADOR

16.1. Toda senha cadastrada para acesso ao Site é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do Apostador a manutenção de sua segurança. A EstrelaBet poderá monitorar a segurança das senhas e exigir sua alteração caso identifique vulnerabilidades. Em casos de descumprimento dessa obrigação, medidas previstas no tópico 4 poderão ser aplicadas, incluindo a suspensão ou encerramento da conta.

16.2. Qualquer tentativa de comprometer a segurança do sistema, violar contas de outros Apostadores ou alterar funcionalidades do Site será tratada como Conduta Proibida, nos termos do tópico 4. A utilização de ferramentas ou programas que visem burlar a segurança, como ferramentas de descoberta de senha, cracking ou sondagem de redes, é estritamente vedada. Em caso de violação, a EstrelaBet poderá fornecer informações às autoridades competentes ou a administradores de sistemas relacionados para colaborar na investigação e resolução do incidente.

16.3. A EstrelaBet se reserva o direito de cooperar integralmente com as autoridades competentes, fornecendo informações ou revelando a identidade do Apostador, caso seja identificado envolvimento em práticas descritas no tópico 4, que configurem fraudes, manipulação de resultados ou outras atividades ilícitas.

16.4. O Apostador reconhece que poderá estar sujeito a ações judiciais ou medidas administrativas, movidas por outros Apostadores, terceiros, autoridades competentes e/ou pela própria EstrelaBet, em caso de descumprimento das obrigações previstas neste tópico 16 e no tópico 4.

17. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

17.1. O Site da EstrelaBet pode conter links para websites de terceiros que não são mantidos, geridos ou relacionados à administradora da plataforma. Esses hiperlinks são fornecidos exclusivamente como um serviço de conveniência aos Apostadores, permitindo acesso a conteúdos externos.

17.2. A EstrelaBet não revisa, gerencia ou controla os conteúdos disponíveis nos websites de terceiros e não se responsabiliza por sua exatidão, integridade, segurança ou confiabilidade. O Apostador compreende que o acesso a websites externos é realizado por sua conta e risco.

17.3. A inclusão de um hiperlink no Site não constitui endosso, aprovação ou recomendação pela EstrelaBet em relação ao conteúdo, produtos ou serviços oferecidos nesses websites de terceiros.

17.4. Para proteger o Apostador e garantir a transparência, a EstrelaBet informa que: Os websites de terceiros podem possuir termos de uso e políticas de privacidade diferentes daqueles aplicáveis à EstrelaBet; A EstrelaBet não é responsável por eventuais danos ou prejuízos resultantes do uso de links externos ou da interação com conteúdos de terceiros; É responsabilidade do Apostador adotar medidas de segurança apropriadas, incluindo a análise de riscos ao acessar websites de terceiros.

17.5. O Apostador concorda que a EstrelaBet não será responsabilizada por: Perdas ou danos decorrentes do acesso ou uso de websites de terceiros; Informações incorretas ou imprecisas apresentadas em websites externos; Falhas de segurança ou problemas técnicos associados aos links externos.

17.6. Caso o Apostador identifique irregularidades em websites acessados por meio dos hiperlinks fornecidos, deve informar imediatamente a EstrelaBet, que poderá tomar as medidas cabíveis, como a remoção do link do Site, conforme aplicável.

18. CESSÃO

18.1. A conta de Apostador, bem como os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições Gerais, não podem ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, para terceiros em nenhuma hipótese. A conta de Apostador é de caráter personalíssimo e está vinculada diretamente à identidade e às informações cadastrais do Apostador, sendo vedada sua utilização por qualquer outra pessoa.

18.2. A EstrelaBet poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de consentimento prévio do Apostador, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições Gerais a terceiros, desde que: O terceiro esteja devidamente autorizado pelo órgão regulador competente a operar apostas de quota fixa; O terceiro esteja apto a prestar serviços de qualidade substancialmente semelhante àqueles oferecidos pela EstrelaBet; A cessão seja previamente comunicada ao Apostador por meio de aviso publicado no Site, contendo informações claras sobre a alteração.

19. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

19.1. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais seja considerada inexequível, inválida ou nula por decisão de autoridade competente, tal disposição será interpretada ou ajustada de forma a permitir sua aplicação, respeitando a intenção original do texto na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

19.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade e a aplicabilidade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

20.1. A relação jurídica entre o Apostador e a EstrelaBet será regida exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo estas as únicas aplicáveis em caso de qualquer discussão ou litígio decorrente destes Termos e Condições Gerais ou de outras políticas da EstrelaBet.

20.2. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do Apostador para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas a estes Termos e Condições Gerais. Alternativamente, o Apostador poderá optar pelo foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, desde que essa escolha não prejudique seus direitos como consumidor.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Vigência: Estes Termos e Condições Gerais entram em vigor dia 1º de janeiro de 2025 e permanecerão em pleno vigor enquanto o Apostador acessar ou utilizar o Site ou for titular de uma conta na EstrelaBet. Mesmo após o encerramento da conta do Apostador, por qualquer motivo, os presentes Termos continuarão aplicáveis naquilo que couber.

21.2. Renúncia: Qualquer renúncia de direitos por parte da EstrelaBet, seja por conduta ou de outra forma, em relação a uma violação ou ameaça de violação destes Termos, só será considerada válida se feita por escrito e devidamente assinada por representante autorizado da EstrelaBet. Salvo disposição em contrário na renúncia por escrito, tal renúncia será limitada à violação específica mencionada. A omissão ou falha da EstrelaBet em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição em determinado momento não será interpretada como renúncia de seu direito de exigir o cumprimento dessa disposição em qualquer outro momento.

21.3. Cabeçalhos: Os títulos e divisões destes Termos e Condições em parágrafos e subparágrafos são incluídos apenas para conveniência de referência, não afetando sua interpretação. Termos como "estes Termos", "deste documento", "abaixo" e expressões semelhantes referem-se a este documento como um todo, salvo disposição em contrário.

21.4. Consentimento Eletrônico: O uso dos serviços do Site implica na aceitação de contratos e transações eletrônicas. O Apostador reconhece que seus envios eletrônicos representam sua concordância e intenção de vincular-se contratualmente, bem como de cumprir com as obrigações assumidas. Isso se aplica a todos os registros e transações realizadas no âmbito do Site, incluindo cancelamentos, notificações, políticas e contratos. Ao acessar ou utilizar o Site, o Apostador declara que leu, entendeu e concordou com todas as disposições destes Termos, renunciando irrevogavelmente a qualquer contestação futura nesse sentido.

21.5. Linguagem: Em caso de divergência entre a versão em português destes Termos e qualquer outra versão traduzida, a versão em português será considerada prevalente para interpretação e aplicação.

21.6. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre a EstrelaBet e o Apostador em relação ao uso do Site, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos prévios, sejam orais ou escritos.

21.7. Autorização de Operação: A EstrelaBet é operada pela EB INTERMEDIAÇÕES E JOGOS S/A, devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para exercer a atividade de agente operador na exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva, virtuais e jogos on-line no Brasil.

Data de publicação: 01/01/2025

Versão: 1.0